Alan
16-09-05, 15:56
Motorista que pagar multa deve ter pontos da CNH desconsiderados
Os motoristas que pagarem as multas poderão ter os pontos removidos do prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira um projeto de lei que anistia os motoristas assim que acertarem o pagamento das autuações.
O Projeto de Lei 6990/02, de autoria do deputado João Magno (PT-MG), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Anteriormente já havia passado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara, tramitando em caráter conclusivo, o que dispensa a votação em plenário.
A proposta prevê, ainda, a fixação do valor das multas em Real, substituindo o sistema atual de cálculo em Ufir (Unidade Fiscal de Referência). "O objetivo é eliminar incoerências e fazer ajustes ao Código, sem os quais o condutor continuará sendo lesado, principalmente em decorrência da indústria de multas de trânsito que se pratica atualmente no país", explicou Magno à Agência Câmara.
Outra alteração do projeto é que as multas que não tiverem o recurso julgado no tempo previsto - de 30 dias - serão suspensas por mais 30 dias. Caso o julgamento não aconteça, a autuação será cancelada e o motorista terá o valor da multa devolvido.
Após aprovação na Câmara, o projeto de lei será encaminhado para avaliação do Senado Federal.
Fonte: UOL Notícias (http://noticias.uol.com.br/ultnot/brasil/2005/09/16/ult2041u136.jhtm)
Os motoristas que pagarem as multas poderão ter os pontos removidos do prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira um projeto de lei que anistia os motoristas assim que acertarem o pagamento das autuações.
O Projeto de Lei 6990/02, de autoria do deputado João Magno (PT-MG), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Anteriormente já havia passado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara, tramitando em caráter conclusivo, o que dispensa a votação em plenário.
A proposta prevê, ainda, a fixação do valor das multas em Real, substituindo o sistema atual de cálculo em Ufir (Unidade Fiscal de Referência). "O objetivo é eliminar incoerências e fazer ajustes ao Código, sem os quais o condutor continuará sendo lesado, principalmente em decorrência da indústria de multas de trânsito que se pratica atualmente no país", explicou Magno à Agência Câmara.
Outra alteração do projeto é que as multas que não tiverem o recurso julgado no tempo previsto - de 30 dias - serão suspensas por mais 30 dias. Caso o julgamento não aconteça, a autuação será cancelada e o motorista terá o valor da multa devolvido.
Após aprovação na Câmara, o projeto de lei será encaminhado para avaliação do Senado Federal.
Fonte: UOL Notícias (http://noticias.uol.com.br/ultnot/brasil/2005/09/16/ult2041u136.jhtm)