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01-06-06, 17:53
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"Brasília, quinta-feira, 01 de junho de 2006
Detran será obrigado a divulgar mapa dos pardais no DF
Do CorreioWeb
31/05/2006
19h37-O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran), será obrigado a dar ampla divulgação sobre o endereço dos redutores de velocidade espalhados pela cidade. A Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira um projeto de lei, do deputado Peniel Pacheco (PDT), que determina novas regras sobre a instalação dos equipamentos. Entre outros pontos, o PL estabelece uma multa caso o órgão de trânsito descumpra a medida. O valor da infração será decidido só quando a lei for regulamentada.
Aprovado em segundo turno, o projeto segue agora para sanção da governadora Maria de Lourdes Abadia. De acordo com o PL, a colocação dos radares deve ser precedida de ampla divulgação nos jornais, rádios, emissoras de televisão, revistas e internet. “O objetivo é dar transparência ao processo. Hoje, os equipamentos funcionam mais como uma forma de arrecadação do que com um modelo educativo”, diz o deputado distrital, Peniel Pacheco (PDT).
A preocupação do deputado está apoiada em dados do Detran. “Em mais de 90% das multas aplicadas por esses sistemas de vigilância, os veículos estavam a menos de 80 quilômetros por hora. Significa que não estão coibindo a velocidade abusiva, apenas o excesso”, diz Pacheco. Ele diz que, em Brasília, os limites de velocidade estão subestimados. E cita como exemplo o caso do Lago Sul e Norte. Em um bairro, a velocidade permitida é de 70 Km/h, em outro é 60 Km/h.
O Ministério Público do DF montou uma comissão, há cerca de um ano e meio, para investigar a suspeita de uma “indústria de multas na cidade”. Integrantes da comissão reclamam do uso que se faz dos pardais. O Detran informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que já disponibiliza no site informações sobre a localização dos radares estáticos. Sobre as outras disposições, o órgão deve se pronunciar somente depois que a lei for sancionada e publicada no Diário Oficial do DF.
O que diz o projeto:
- Não será permitida instalação de controle de velocidade sem divulgação prévia
- O Poder Executivo deverá informar a localização exata dos equipamentos
- O Poder Executivo divulgará relatórios detalhados sobre o tipo de equipamentos
- Estudos técnicos para verificar a real necessidade dos pardais estarão disponíveis nos órgãos de trânsito. "
http://noticias.correioweb.com.br/materias.php?id=2672406&sub=Distrito
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Comentário:
Por mais que a idéia da lei seja louvável, logo logo essa lei cai, e vão alegar inconstitucionalidade formal. Leis sobre trânsito são competência exclusiva da União, e não dos Estados/Municípios/DF.
Esses deputados deveriam conhecer um pouco mais de direito constitucional... :-/ eles gastam um tempo enorme em tramitação de projetos de lei que não são da competência deles e é puro tempo perdido...
"Brasília, quinta-feira, 01 de junho de 2006
Detran será obrigado a divulgar mapa dos pardais no DF
Do CorreioWeb
31/05/2006
19h37-O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran), será obrigado a dar ampla divulgação sobre o endereço dos redutores de velocidade espalhados pela cidade. A Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira um projeto de lei, do deputado Peniel Pacheco (PDT), que determina novas regras sobre a instalação dos equipamentos. Entre outros pontos, o PL estabelece uma multa caso o órgão de trânsito descumpra a medida. O valor da infração será decidido só quando a lei for regulamentada.
Aprovado em segundo turno, o projeto segue agora para sanção da governadora Maria de Lourdes Abadia. De acordo com o PL, a colocação dos radares deve ser precedida de ampla divulgação nos jornais, rádios, emissoras de televisão, revistas e internet. “O objetivo é dar transparência ao processo. Hoje, os equipamentos funcionam mais como uma forma de arrecadação do que com um modelo educativo”, diz o deputado distrital, Peniel Pacheco (PDT).
A preocupação do deputado está apoiada em dados do Detran. “Em mais de 90% das multas aplicadas por esses sistemas de vigilância, os veículos estavam a menos de 80 quilômetros por hora. Significa que não estão coibindo a velocidade abusiva, apenas o excesso”, diz Pacheco. Ele diz que, em Brasília, os limites de velocidade estão subestimados. E cita como exemplo o caso do Lago Sul e Norte. Em um bairro, a velocidade permitida é de 70 Km/h, em outro é 60 Km/h.
O Ministério Público do DF montou uma comissão, há cerca de um ano e meio, para investigar a suspeita de uma “indústria de multas na cidade”. Integrantes da comissão reclamam do uso que se faz dos pardais. O Detran informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que já disponibiliza no site informações sobre a localização dos radares estáticos. Sobre as outras disposições, o órgão deve se pronunciar somente depois que a lei for sancionada e publicada no Diário Oficial do DF.
O que diz o projeto:
- Não será permitida instalação de controle de velocidade sem divulgação prévia
- O Poder Executivo deverá informar a localização exata dos equipamentos
- O Poder Executivo divulgará relatórios detalhados sobre o tipo de equipamentos
- Estudos técnicos para verificar a real necessidade dos pardais estarão disponíveis nos órgãos de trânsito. "
http://noticias.correioweb.com.br/materias.php?id=2672406&sub=Distrito
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Comentário:
Por mais que a idéia da lei seja louvável, logo logo essa lei cai, e vão alegar inconstitucionalidade formal. Leis sobre trânsito são competência exclusiva da União, e não dos Estados/Municípios/DF.
Esses deputados deveriam conhecer um pouco mais de direito constitucional... :-/ eles gastam um tempo enorme em tramitação de projetos de lei que não são da competência deles e é puro tempo perdido...