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Postado originalmente por
AMP_Racing
Não há lei que proíba o uso de viseira do tipo fumê ou espelhada de modo geral, mas elas são sim proibidas de usar à noite.
A norma que regula o uso de capacetes é a Resolução 203 de 29 de setembro de 2006 do DENATRAN, a qual refere:
Art. 1º É obrigatório, para circular na vias publicas, o uso de capacete pelo condutor e
passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e quadriciclo motorizado.
...
Art. 3º O condutor e o passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e
quadriciclo motorizado, para circular na via pública, deverão utilizar capacete com viseira, ou na
ausência desta, óculos de proteção.
§ 4º No período noturno, é obrigatório o uso de viseira no padrão cristal.
§ 5º É proibida a aposição de película na viseira do capacete e nos óculos de proteção.
Por conta disto, você faz muito bem em sempre levar consigo uma viseira transparente na mochila.
Abraços,